A C Ó R D Ã O
(Ac. 6ª Turma)
GMACC/kmp/afs 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO  35/2007 DO CSJT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prejudicado.
HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Todavia, embora mantida a responsabilidade da União, deve ser observado, desde logo, o procedimento fixado na Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de se incorrer em ofensa ao contido no art. 5º, LV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-95640-12.2005.5.04.0004, em que é Recorrente UNIÃO e são Recorridos PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO e ADRIANO FRIGO LUZ.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.
Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.
Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas (certidão de fl. 173-v).
Por meio do parecer de fls. 176/178, o douto Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 – CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, regular a representação processual, nos termos da OJ 52 da SBDI-1 do TST, bem como apresenta regularidade de traslado.
Conheço.

2 – MÉRITO

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 127/132, negou provimento ao recurso ordinário da União. Para tanto, consignou às fls. 129/131:

“Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem  insuficiência de recursos.
O reclamante está litigando sob o manto da Justiça Gratuita, tornando-se a União a responsável pelo crédito do perito, por estar incumbida de fornecer os meios que viabilizam a norma constitucional de acesso gratuito à Justiça.  
A responsabilidade da União sobre o pagamento dos honorários do perito decorre de interpretação do inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, que determina ser responsabilidade do Estado as despesas decorrentes da gratuidade judiciária, independentemente de ação ou condenação judicial, ou mesmo quando a União não figura como parte no processo, caso dos autos. 
(...)
Nego provimento ao recurso.”

A União interpôs recurso de revista às fls. 151/165, com fulcro no art. 896, alínea “c”, da CLT.
O egrégio Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 166/167.
Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 02/10, alegando que restaram demonstradas as violações legais e constitucionais aptas a promover a admissibilidade do recurso de revista quanto à responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais.
Assiste-lhe razão.
A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. 
Com efeito, o inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determina, em seu art. 3º, V, que os honorários periciais estão compreendidos dentre as isenções asseguradas aos beneficiários da assistência judiciária. Desse modo, não há como se afastar a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita.
Todavia, embora mantida a responsabilidade da União, deve ser observado, desde logo, o procedimento fixado na Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de se incorrer em ofensa ao contido no art. 5.º, LV, da Carta Magna, invocado pela recorrente.
Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CSJT, DE 23/3/2007. A Resolução n.º 35 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 23/3/2007, foi editada com o intuito de regulamentar o pagamento de honorários periciais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1.ª e 2.ª Instâncias, de modo a serem uniformizados os procedimentos atinentes à matéria. Desse modo, embora seja mesmo da União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão for beneficiária da justiça gratuita - conforme remansosa jurisprudência, tanto do TST, como do STF -, a efetividade de tal pagamento somente pode ser alcançada após observância de procedimento próprio estabelecido pela Resolução em comento. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido.” (E-ED-RR-59600-73.2005.5.24.0004, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 18/12/2009.) 

A Resolução 35/2007 do CSJT objetiva uniformizar os procedimentos atinentes ao pagamento de honorários periciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos casos de concessão do benefício de justiça gratuita à parte sucumbente no objeto da perícia, considerando a existência de rubrica orçamentária específica destinada a despesas resultantes da elaboração de laudos periciais em processos que envolvam pessoas carentes. Nesse aspecto, vale citar os artigos 1º e 5º da citada Resolução, in verbis: 

“Art. 1º. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita.”
“Art. 5º. O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito.”

Verifica-se que a Corte de Origem não determinou a observância da Resolução 35/2007 do CSJT, mas tão-somente manteve a condenação da União ao pagamento dos honorários periciais, o que demonstra a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Portanto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, com base na alínea “c” do art. 896 da CLT, em face de possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 
Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e dos arts. 236, caput, § 2º, e 237, caput, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II – RECURSO DE REVISTA

1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 

Conhecimento

Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, a decisão favorecer a parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. 
Prejudicado o exame. 

2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT

Conhecimento

Restou consignado no v. acórdão regional:

“Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem  insuficiência de recursos.
O reclamante está litigando sob o manto da Justiça Gratuita, tornando-se a União a responsável pelo crédito do perito, por estar incumbida de fornecer os meios que viabilizam a norma constitucional de acesso gratuito à Justiça. 
A responsabilidade da União sobre o pagamento dos honorários do perito decorre de interpretação do inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, que determina ser responsabilidade do Estado as despesas decorrentes da gratuidade judiciária, independentemente de ação ou condenação judicial, ou mesmo quando a União não figura como parte no processo, caso dos autos. 
(...)
Nego provimento ao recurso” (fls. 129/131).

A União interpôs recurso de revista às fls. 151/165, alegando que não é responsável pelo pagamento dos honorários periciais em que fora sucumbente o reclamante, porquanto não foi parte no processo trabalhista. Argumenta que o art. 790-B da CLT não prevê a responsabilização da União quando a parte sucumbente na perícia é beneficiária da justiça gratuita. Sustenta que a condenação da União ao pagamento dos honorários de perito importa em usurpação de competência legislativa conferida a outro órgão estatal, qual seja, o Poder Legislativo, em afronta ao art. 2º, da Constituição Federal, que prevê a independência dos poderes. Aponta violação dos artigos 2º, 5º, II, LXXIV, LIV e LV, 37, caput, 165, III e § 5º, I, 167, I, II, III e V, da Constituição Federal; 790-B da CLT; 4º da LICC; 12 da Lei 1.060/50; 2º e 128 do CPC e 43 da Lei 4.320/64. 
Assiste-lhe razão.
A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. 
Com efeito, o inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, a Lei 1.060/50, a qual estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determina, em seu art. 3º, V, que os honorários periciais estão compreendidos dentre as isenções asseguradas aos beneficiários da assistência judiciária. Desse modo, não há como se afastar a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita.
Todavia, embora mantida a responsabilidade da União, deve ser observado, desde logo, o procedimento fixado na Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de se incorrer em ofensa ao contido no art. 5.º, LV, da Carta Magna, invocado pela recorrente.
Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CSJT, DE 23/3/2007. A Resolução n.º 35 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 23/3/2007, foi editada com o intuito de regulamentar o pagamento de honorários periciais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1.ª e 2.ª Instâncias, de modo a serem uniformizados os procedimentos atinentes à matéria. Desse modo, embora seja mesmo da União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão for beneficiária da justiça gratuita - conforme remansosa jurisprudência, tanto do TST, como do STF -, a efetividade de tal pagamento somente pode ser alcançada após observância de procedimento próprio estabelecido pela Resolução em comento. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido.” (E-ED-RR-59600-73.2005.5.24.0004, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 18/12/2009.) 

A Resolução 35/2007 do CSJT objetiva uniformizar os procedimentos atinentes ao pagamento de honorários periciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos casos de concessão do benefício de justiça gratuita à parte sucumbente no objeto da perícia, considerando a existência de rubrica orçamentária específica destinada a despesas resultantes da elaboração de laudos periciais em processos que envolvam pessoas carentes. Nesse aspecto, vale citar os artigos 1º e 5º da citada Resolução, in verbis: 

“Art. 1º. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita.”
“Art. 5º. O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito.”

Verifica-se que a Corte de origem não determinou a observância da Resolução 35/2007 do CSJT, mas tão-somente manteve a condenação da União ao pagamento dos honorários periciais, o que demonstra a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Conheço, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Mérito

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe.
Portanto, dou provimento parcial ao recurso de revista para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado de acordo com a Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancando o recurso, determinar que seja submetido a julgamento na primeira sessão subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este; deixar de examinar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC; conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado de acordo com a Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 
Brasília, 20 de abril de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator